RIO - A ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino foi enquadrada na Lei da Ficha Limpa, o que pode torná-la inelegível por oito anos. Na segunda-feira, o Tribunal de Justiça manteve a condenação da ex-prefeita por ato de improbidade administrativa. Além do afastamento da prefeitura, com a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, a decisão, na prática, enquadrou Núbia na lei. A decisão do Tribunal de Justiça acolheu o parecer do Grupo Especial de Procuradores de Justiça de Tutela Coletiva, do Ministério Público.
Ela é acusada de descumprir decisão judicial que ordenava o pagamento de uma gratificação de produtividade garantida por dois decretos municipais a fiscais da Receita e a cadastradores. Núbia terá ainda que ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Magé referente às multas diárias impostas nos autos do Mandado de Segurança dos servidores municipais, acrescidos de juros legais e correção monetária.
Núbia foi condenada em Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada em setembro de 2005 pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé. A Ação pedia a condenação da ex-prefeita pelo descumprimento de uma liminar e, posteriormente, de uma sentença que determinava a regularização da situação junto aos servidores prejudicados. Em dezembro de 2009, Núbia foi condenada e recorreu. Manifestação do MP de fevereiro de 2011 ressaltou que, “mesmo afastada, a ex-prefeita continua com total ingerência, de fato, na Administração Municipal de Magé. Principalmente agora que seu irmão Anderson Cozzolino, réu em Ação Civil Pública por improbidade ajuizada pelo MP, está em exercício no cargo de prefeito de Magé”.
Em outra Ação Civil Pública do MP, Núbia e seu irmão Anderson Cozzolino são réus por fraude na efetivação da renúncia ao cargo de prefeita. A Promotoria de Tutela Coletiva ingressou com Agravo de Instrumento para afastar o Anderson da Prefeitura.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início, na tarde desta quarta-feira, ao julgamento que decidirá se a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições de 2010. A expectativa fica por conta do voto do ministro Luiz Fux. Empossado no último dia 3, ele deverá desempatar a votação na qual cinco ministros da Corte opinaram pela aplicação da lei nas eleições de 2010, e outros cinco, de forma contrária. No ano passado, diante do impasse, os ministros optaram por manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que considerava a lei válida para 2010.
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