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segunda-feira, 28 de março de 2011

MAGÉ É NOTICIA ATÉ EM MATO GROSSO!

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) acolheu o parecer do Ministério Público (MP-RJ), e, por unanimidade, manteve a condenação da ex-prefeita de Magé (RJ) Núbia Cozzolino por ato de improbidade administrativa  

 Além do afastamento da prefeitura, com a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, a decisão da 2ª Câmara Cível, na prática, enquadrou Núbia na Lei da Ficha Limpa, podendo torná-la inelegível por oito anos. O acórdão foi publicado na última segunda-feira.

Em sessão no dia 13, um colegiado julgou o recurso de Núbia no processo em que ela foi condenada por descumprir decisão judicial que ordenava o pagamento de uma gratificação de produtividade - garantida por dois decretos municipais - a fiscais da Receita e a cadastradores.

Acompanhando o voto do relator, desembargador Maurício Caldas Lopes, os magistrados mantiveram também a sanção de proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Além disso, a ré terá que ressarcir integralmente o dano causado ao município de Magé, referente às multas diárias impostas nos autos do mandado de segurança dos servidores municipais, acrescidos de juros legais e correção monetária.

A única mudança com relação à sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé referiu-se à redução da multa pessoal que Núbia terá de pagar e que passou de dez para duas vezes o salário que recebia enquanto era prefeita.

Ação civil pública
Núbia foi condenada em ação civil pública por ato de improbidade ajuizada em setembro de 2005 pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé. A ação pedia a condenação da ex-prefeita pelo descumprimento de uma liminar e, posteriormente, de uma sentença que determinava a regularização da situação junto aos servidores prejudicados.

Em dezembro de 2009, Núbia foi condenada na ação e recorreu. Manifestação do MP-RJ de fevereiro de 2011 ressaltou que, "mesmo afastada, a ex-prefeita continua com total ingerência, de fato, na administração municipal de Magé. Principalmente agora que seu irmão Anderson Cozzolino, réu em ação civil pública por improbidade ajuizada pelo MP, está em exercício no cargo de prefeito de Magé".

Em outra ação civil pública do MP-RJ, Núbia e seu irmão são réus por fraude na efetivação da renúncia ao cargo de prefeita. A Promotoria de Tutela Coletiva ingressou com agravo de instrumento para afastar Anderson da prefeitura.

FONTE:
JORNAL EXPRESSO-MT

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