Plantão | Publicada em 29/04/2011 às 23h40m
RIO - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou, por unanimidade, recurso da ex-prefeita de Magé Núbia Cozzolino, mantendo a decisão anterior que a afastou do cargo de prefeita, em janeiro do ano passado. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Núbia foi apresentada pelo Ministério Público estadual (MP).
Ficou, assim, mantida a sentença que condenou Núbia a todas as sanções da Lei 8.429/92 (de improbidade administrativa) por atos de promoção pessoal. Núbia Cozzolino fora condenada a perda da função pública de prefeita, ainda que afastada, com a suspensão dos direitos políticos por dez anos; ao pagamento de multa civil no valor de 50 vezes o de seus subsídios, a ser revertido ao município; à proibição de contratar com o Poder Público, pessoalmente, ou por interposta pessoa, e de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, por cinco anos. A ré ficou ainda obrigada a ressarcir integralmente o dano causado ao município de Magé.
Na Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Magé requereu a condenação de Núbia Cozzolino por violação do princípio da impessoalidade no exercício da função pública, sustentando que a ré se valera de recursos oriundos do município para custear propaganda, por meio de outdoors, desvestida de finalidade de interesse público.
Em 21 de março deste ano, outra decisão do TJ manteve a condenação de Núbia Cozzolino por descumprimento de decisão judicial.
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